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Tribunais Superiores

Jurisprudência previdenciária

Decisões relevantes do STF, STJ, TNU e Tribunais Regionais Federais que impactam os segurados.

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Pensão por morte: a lei aplicável é a vigente na data do óbito

A jurisprudência do STJ tem reafirmado a aplicação das regras da Lei 13.135/2015 quanto à duração da pensão por morte quando concedida a cônjuge ou companheiro(a), considerando a idade do dependente e…

Impacto prático: A data do óbito do segurado define qual regra de duração será aplicada, o que reforça a importância de reunir corretamente a documentação sobre o início da relação conjugal ou da união estável.
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TRFs

Auxílio-acidente: STJ fixa o início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença

Tribunais Regionais Federais têm reiterado que o auxílio-acidente é devido a partir da consolidação das sequelas decorrentes do acidente, momento em que se torna possível avaliar, de forma definitiva, a redução da…

Impacto prático: A data de início do benefício pode variar conforme o momento em que a perícia reconhece a consolidação da lesão, o que impacta o cálculo de eventuais valores retroativos.
Julgamento: fevereiro 22, 2024
TNU

Incapacidade e deficiência: avaliação deve considerar barreiras e condições pessoais

A Turma Nacional de Uniformização tem reforçado que a análise da incapacidade para fins de benefícios por incapacidade e BPC deve considerar não apenas o diagnóstico médico, mas também fatores pessoais, sociais…

Impacto prático: Laudos periciais que analisam apenas o aspecto clínico, sem considerar idade, escolaridade e histórico profissional do segurado, podem ser contestados administrativa ou judicialmente.
Julgamento: novembro 9, 2023

O conteúdo publicado possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individualizada de cada situação previdenciária.